Termos de Uso

1. Identificação das Partes

A plataforma EVEMASTER é um software do Grupo BNH Health, inscrita no CNPJ sob o nº 45.221.647/0001-81, doravante denominada simplesmente "EVEMASTER" ou "Plataforma". Contato: contato@evemaster.app.

O presente instrumento estabelece as condições gerais de uso da plataforma EVEMASTER, aplicáveis a organizadores de eventos, assessorias esportivas, profissionais vinculados, participantes, atletas, assinantes e visitantes. A contratação e o aceite eletrônico destes Termos formam vínculo entre a Plataforma e o usuário ou cliente profissional identificado na conta.

2. Definições

Para os fins deste instrumento, consideram-se:

• Plataforma: Sistema tecnológico disponibilizado pela EVEMASTER para gestão de eventos, inscrições, assinaturas, treinos, loja, pagamentos e comunicação;
• Cliente Profissional: Organizador ou Assessoria que contrata e utiliza funcionalidades profissionais da Plataforma;
• Organizador: Pessoa física ou jurídica responsável pela criação, divulgação, gestão e realização de eventos esportivos;
• Assessoria: Pessoa física ou jurídica que presta serviços de assessoria esportiva, treinamento, acompanhamento ou prescrição de atividades a seus alunos e atletas;
• Profissional Vinculado: Treinador, responsável técnico, colaborador ou prestador autorizado pelo Cliente Profissional;
• Participante/Atleta: Pessoa física que adquire inscrição, assinatura, produto ou serviço e utiliza recursos esportivos da Plataforma;
• Usuário: Qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente de cadastro;
• Evento: Competição, prova ou atividade esportiva disponibilizada na Plataforma;
• Serviço Profissional: Evento, assessoria, treinamento, assinatura, produto ou atendimento fornecido pelo Cliente Profissional;
• Conteúdo: Informações, regulamentos, imagens, marcas, planilhas, vídeos e materiais inseridos por um Usuário.

3. Objeto

A EVEMASTER disponibiliza plataforma tecnológica que permite:

• A Organizadores: criar, divulgar, gerenciar e comercializar eventos, inscrições e produtos;
• A Assessorias: gerenciar alunos, turmas, assinaturas, cobranças, treinos e materiais;
• A Participantes e Atletas: adquirir inscrições, assinaturas e produtos, acompanhar pedidos e acessar serviços contratados;
• Intermediar instruções de pagamento por meio de parceiros homologados;
• Disponibilizar ferramentas de comunicação, relatórios e gestão operacional.

Parágrafo Único: A EVEMASTER fornece a infraestrutura tecnológica e não substitui o Organizador na realização do Evento, nem a Assessoria ou seus profissionais em decisões técnicas, esportivas ou de saúde. Essa delimitação não afasta responsabilidades da Plataforma decorrentes de seus próprios atos, falhas ou obrigações legais indisponíveis.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Para utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações cadastradas, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

4.3. A EVEMASTER reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que:

• Contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Violem estes Termos de Uso ou a legislação vigente;
• Sejam utilizados para fins ilícitos ou fraudulentos.

5. Obrigações da Plataforma

A EVEMASTER compromete-se a:

• Disponibilizar as funcionalidades contratadas conforme a configuração e o plano vigentes;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, controle de acesso, continuidade e prevenção a fraudes;
• Processar instruções e manter registros operacionais de inscrições, assinaturas, pedidos e pagamentos realizados na Plataforma;
• Disponibilizar canais de suporte para questões relacionadas ao funcionamento da Plataforma;
• Informar indisponibilidades relevantes, incidentes de segurança e alterações materiais que afetem os serviços, quando aplicável;
• Tratar dados pessoais de acordo com a legislação aplicável e a Política de Privacidade;
• Apresentar ao Cliente Profissional informações de saldo, taxas e repasses disponíveis nos registros da Plataforma, observados os dados dos parceiros financeiros.

A EVEMASTER empregará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis, sem prometer operação ininterrupta ou isenta de erros, especialmente quando houver manutenção, caso fortuito, força maior ou dependência de serviços de terceiros.

6. Obrigações do Organizador

O Organizador compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre os eventos;
• Cumprir integralmente com o regulamento e condições anunciadas;
• Possuir todas as autorizações, alvarás e seguros necessários para realização do evento;
• Planejar e executar medidas adequadas de segurança, atendimento emergencial, acessibilidade e suporte aos participantes;
• Comunicar tempestivamente qualquer alteração ou cancelamento;
• Atender participantes e cumprir obrigações de cancelamento, reembolso e informação previstas na legislação e no regulamento do evento;
• Manter capacidade financeira para reembolsos, contestações e obrigações decorrentes dos eventos que promove;
• Cumprir a legislação tributária, consumerista, trabalhista, desportiva e demais normas aplicáveis;
• Utilizar dados dos participantes apenas para finalidades legítimas relacionadas ao evento ou mediante outra base legal válida;
• Garantir que possui direitos e autorizações para utilizar marcas, imagens, textos e demais conteúdos publicados;
• Responder diretamente por quaisquer reclamações, danos ou prejuízos relacionados ao evento.

7. Obrigações da Assessoria Esportiva

A Assessoria e seus Profissionais Vinculados comprometem-se a:

• Manter responsáveis técnicos, registros profissionais, habilitações e autorizações exigidos para os serviços oferecidos, inclusive perante o CREF quando aplicável;
• Garantir que prescrições, planilhas, orientações e acompanhamentos sejam elaborados ou supervisionados por profissional qualificado;
• Avaliar, dentro de sua competência profissional, objetivos, histórico, limitações e informações relevantes do atleta antes de prescrever atividades;
• Orientar o atleta a buscar avaliação médica quando necessário e não utilizar a Plataforma para realizar diagnóstico ou substituir atendimento de saúde;
• Revisar criticamente sugestões, modelos, métricas e automações da Plataforma, que possuem caráter auxiliar e não substituem o julgamento profissional;
• Manter canais de atendimento aos alunos e cumprir a oferta, os prazos, cancelamentos e reembolsos de assinaturas ou serviços contratados;
• Tratar dados pessoais, esportivos e de saúde somente para finalidades legítimas, com acesso restrito e base legal adequada;
• Obter autorizações necessárias para conteúdos, imagens, depoimentos e materiais disponibilizados aos alunos;
• Cumprir normas profissionais, consumeristas, tributárias, trabalhistas e de segurança aplicáveis à sua atividade;
• Responder pelas decisões técnicas, prescrições e pela execução dos serviços profissionais oferecidos.

8. Obrigações do Participante e do Atleta

O Participante ou Atleta compromete-se a:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros e atualizados;
• Ler e aceitar as condições específicas do evento, assinatura, produto ou serviço contratado;
• Comparecer ao evento nas condições estabelecidas pelo Organizador;
• Informar à Assessoria dados e limitações relevantes à prática esportiva e buscar orientação médica quando recomendada;
• Respeitar normas de segurança e instruções legítimas dos responsáveis profissionais;
• Não compartilhar credenciais, materiais restritos ou transferir direitos de acesso sem autorização.

9. Pagamentos, Repasses e Responsabilidades Financeiras

9.1. Os preços de inscrições, assinaturas, produtos e Serviços Profissionais são definidos pelo respectivo Cliente Profissional, que responde pela oferta e pelos tributos incidentes sobre sua atividade.

9.2. A EVEMASTER cobra taxas de plataforma, processamento e demais valores conforme as condições comerciais vigentes e as informações apresentadas no checkout ou na conta profissional.

9.3. Os pagamentos e repasses dependem de parceiros financeiros, análise cadastral, KYC, confirmação da transação, prazos do meio de pagamento e regras de prevenção a fraude. A EVEMASTER não garante aprovação de pagamentos ou liquidação fora dessas condições.

9.4. O Cliente Profissional responde por reembolsos, estornos, chargebacks, multas e prejuízos relacionados ao não fornecimento, cancelamento, fraude a ele imputável, divergência da oferta ou descumprimento de suas obrigações. Quando permitido pela legislação e pelas condições comerciais, esses valores poderão ser compensados com saldos ou repasses futuros, mediante registro da respectiva ocorrência.

9.5. Repasses poderão ser temporariamente retidos ou submetidos a reserva quando houver contestação, suspeita fundamentada de fraude, obrigação legal, ordem de autoridade ou risco concreto de reembolso, observados a proporcionalidade e os registros disponíveis.

9.6. Falhas causadas por dados bancários incorretos, indisponibilidade de terceiros ou pendências cadastrais serão tratadas conforme a origem do problema, sem afastar a responsabilidade da parte que lhe tenha dado causa.

10. Cancelamentos e Reembolsos

10.1. O direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos casos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição integral dos valores pagos quando legalmente exigida.

10.2. Para inscrições com contratação de Seguro contra Cancelamento, o cancelamento poderá ser solicitado em até 15 (quinze) dias antes da data do evento, conforme condições específicas da apólice.

10.3. Em caso de cancelamento do evento ou do Serviço Profissional pelo Cliente Profissional, o consumidor terá direito às alternativas previstas na legislação e na oferta, sem imposição de crédito ou remarcação em substituição ao reembolso legalmente devido.

10.4. Consulte nossa Política de Reembolso para procedimentos, meios e prazos operacionais.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1. Cada parte tratará dados pessoais apenas para finalidades legítimas, com base legal adequada, acesso restrito e medidas de segurança compatíveis com os riscos.

11.2. A EVEMASTER atua como controladora nos tratamentos necessários à gestão de contas, segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal e operação própria. Nos tratamentos realizados em nome do Cliente Profissional e segundo suas instruções legítimas, poderá atuar como operadora.

11.3. O Organizador e a Assessoria atuam como controladores dos dados que coletam e utilizam para executar seus Eventos e Serviços Profissionais, inclusive dados exportados da Plataforma, sendo responsáveis por informar os titulares e atender seus direitos.

11.4. Dados de saúde, desempenho ou outras categorias sensíveis somente poderão ser acessados por pessoas autorizadas e utilizados para as finalidades esportivas informadas ao titular. Listas de participantes e alunos não poderão ser usadas para marketing sem consentimento ou outra base legal aplicável.

11.5. As partes cooperarão no atendimento de titulares e na apuração de incidentes de segurança, preservando registros e comunicando fatos relevantes sem atraso injustificado. Consulte também aPolítica de Privacidade.

12. Conteúdo e Propriedade Intelectual

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, software, design, textos e imagens, são de titularidade exclusiva da EVEMASTER ou de seus licenciadores.

12.2. O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo que inserir e concede à EVEMASTER licença não exclusiva, limitada e pelo período necessário para armazenar, processar, adaptar tecnicamente e exibir esse Conteúdo na execução dos serviços contratados.

12.3. Quem publica Conteúdo declara possuir os direitos, licenças e autorizações necessários, respondendo por violações de propriedade intelectual, imagem ou privacidade.

13. Serviços de Terceiros e Disponibilidade

A Plataforma integra serviços de pagamento, autenticação, hospedagem, comunicação e conectores esportivos fornecidos por terceiros. Cada fornecedor responde por sua própria infraestrutura e regras, sem prejuízo do dever da EVEMASTER de selecionar, integrar e administrar esses serviços com diligência compatível com sua atividade.

Manutenções, atualizações, incidentes externos ou eventos de força maior poderão causar indisponibilidade temporária. Quando possível, a EVEMASTER adotará medidas de contingência e comunicação proporcionais ao impacto.

14. Responsabilidades e Limitações

14.1. Sem prejuízo das responsabilidades legalmente indisponíveis, a EVEMASTER não responde por:

• Atos, omissões, ofertas ou condutas imputáveis ao Organizador, à Assessoria, aos profissionais ou aos usuários;
• Organização, qualidade, segurança ou realização material dos Eventos;
• Decisões técnicas, prescrições, diagnósticos, resultados esportivos ou acompanhamento executados pela Assessoria;
• Informações incorretas inseridas por usuários ou uso da Plataforma em desacordo com as instruções;
• Efeitos inevitáveis de caso fortuito, força maior ou falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros.

14.2. As limitações deste documento não excluem direitos do consumidor, deveres de proteção de dados, responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem responsabilidade por falhas diretamente imputáveis à EVEMASTER.

15. Suspensão e Encerramento

A EVEMASTER poderá restringir funcionalidades, suspender transações ou encerrar contas em caso de fraude, risco à segurança, inadimplência, KYC pendente, ordem de autoridade, violação destes Termos ou uso ilícito, adotando medida proporcional à gravidade e ao risco.

Sempre que a urgência e a legislação permitirem, o usuário será informado do motivo e poderá apresentar esclarecimentos. O encerramento não elimina obrigações financeiras, fiscais, consumeristas ou de proteção de dados já constituídas.

16. Modificações dos Termos

A EVEMASTER reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável e poderão exigir novo aceite quando necessário em razão de seu conteúdo, da legislação ou da relação contratual.

17. Disposições Gerais

17.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Para relações entre a EVEMASTER e Clientes Profissionais, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, salvo competência legal obrigatória. Em relações de consumo, permanece assegurado o foro legalmente competente para o consumidor.

17.3. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento não constituirá novação ou renúncia de direitos.

18. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso:

EVEMASTER
Software do Grupo BNH Health
CNPJ: 45.221.647/0001-81
E-mail: contato@evemaster.app